Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, para estender a isenção do IPVA às pessoas com deficiência auditiva.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de "call centers", serviços de atendimento ao cliente e congêneres disponibilizarem atendimento por meio de chamada de vídeo para pessoas surdas.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o direito de as gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva serem acompanhadas por um intérprete ou tradutor de libras durante o parto e nos períodos pré-parto e pós-parto, nos estabelecimentos de saúde do Estado.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Determina a inclusão de intérpretes da língua brasileira de sinais - Libras - nos telejornais, nas peças publicitárias e nos programas institucionais do governo estadual veiculados nas emissoras televisivas, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Zé Reis (PSD)
Situação: Arquivado
Cria escolas bilíngues na rede pública estadual de educação.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PRP)
Situação: Retirado de tramitação
Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdocegueira no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: LEI 24614 2023 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete da língua brasileira de sinais - Libras - em todos os eventos públicos oficiais do Estado.
Autoria: Deputado Isauro Calais (PMDB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de funcionário fluente na língua brasileira de sinais - Libras - nos centros de compras no Estado.
Autoria: Deputado Fábio Avelar Oliveira (PTdoB)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a instalação de sinalização tátil, sonora e visual nas dependências dos bens de uso público, para possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais e auditivos.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
