Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Desenvolvimento Econômico

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD DEC.

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Indexação

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Resumo Estabelece diretrizes para garantir a acessibilidade auditiva na distribuição e exibição de filmes no Estado, com o objetivo de assegurar o direito à cultura e à informação para pessoas com deficiência auditiva. As medidas incluem legendagem descritiva, interpretação na Língua Brasileira de Sinais – Libras –, audiodescrição e tecnologias assistivas. Empresas distribuidoras e exibidoras devem, de forma progressiva e em até seis meses, adaptar suas sessões para oferecer esses recursos, podendo contar com incentivos fiscais ou linhas de crédito para auxiliar a adaptação das salas. Também é obrigatória a divulgação das sessões acessíveis por meio dos canais oficiais de comunicação. Substitutivo nº 1: Promove ajustes para adequar a proposta às normas vigentes, em especial à Instrução Normativa da Agência Nacional do Cinema – Ancine –, que dispõe sobre normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva, a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica. Substitutivo nº 2: Amplia o escopo do projeto para abarcar o direito à acessibilidade das pessoas com deficiência visual. Além disso, adequa o conceito de recursos de acessibilidade e a listagem daqueles que devem ser garantidos.