Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

27.362 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23763/2026

Requer seja encaminhado à Corregedoria e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a apuração de denúncias de agressões contra mulheres, emprego de algemas, exigência indevida de acesso a aparelhos celulares e retaliação contra cidadã que havia registrado em vídeo intervenção anterior durante abordagem policial ocorrida em 25/10/2026, no Município de São João Nepomuceno, enquanto o grupo aguardava a totalização dos votos das eleições de 2026.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23765/2026

Requer seja encaminhado à Corregedoria e ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração da atuação de policiais militares durante a comemoração do resultado das eleições, no Município de Caeté, em 25/10/2026, diante de relatos de repressão a participantes e emprego de armamento não letal sem justificativa aparente.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23767/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Eleitoral, ao Tribunal Regional Eleitoral e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apuração das denúncias de possíveis abusos de autoridade e de restrições indevidas à manifestação política de militantes do Partido dos Trabalhadores nos Municípios de Esmeraldas e de Lavras, durante o período eleitoral.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23769/2026

Requer seja realizada visita à Penitenciária Francisco Sá, no Município de Francisco Sá, para verificar a aplicação dos procedimentos previstos na Resolução Sejusp nº 718, de 7/4/2026, e seus efeitos sobre os direitos das pessoas privadas de liberdade e de seus familiares e sobre o exercício da defesa técnica.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23771/2026

Requer seja encaminhado à Defesa Civil em Guanhães pedido de providências para que assegure, em caráter de urgência, o abastecimento de água potável à aldeia indígena Mirueira Pataxó, mediante disponibilização de caminhões-pipa.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23775/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal pedido de informações consubstanciadas em cópia dos processos da Representação PRMG nº 0008735-2026 e do Procedimento nº 1.22.000.003299/2023-36, ambos relativos à situação de vulnerabilidade hídrica da aldeia indígena Mirueira Pataxó, em Guanhães.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23757/2026

Requer seja realizada audiência pública para debater a Política Tarifária do Transporte Público Coletivo Metropolitano, a gratuidade estudantil e a gratuidade do transporte aos domingos e feriados.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23776/2026

Requer seja encaminhado à Polícia Militar, à Corregedoria da Polícia Militar, à Polícia Civil, ao Ministério Público e à Ouvidoria de Polícia do Estado pedido de providências para a apuração rigorosa das denúncias de violência policial, uso excessivo da força e possível abuso de autoridade durante abordagem realizada em 24/10/2026, no Bairro Santa Inês, em Belo Horizonte, envolvendo agressões físicas contra A. M. S., com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23759/2026

Requer seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para a apuração da autoria, das circunstâncias e da motivação do ato de vandalismo contra o Memorial do Clube da Esquina, no Bairro Santa Tereza, nesse município, com adoção das medidas que menciona.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22923/2026

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater sobre o processo de revitalização, segurança hídrica e modernização tecnológica do Projeto Público de Irrigação Gorutuba.

Autoria: Deputado Oscar Teixeira (PP)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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