Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o processo decisório que levou ao fechamento do Presídio Leopoldina, localizado no Município de Leopoldina, das quais constem os critérios utilizados para determinar o fechamento do presídio; se houve estudo ou avaliação prévia que justificasse essa decisão; as autoridades ou órgãos que foram consultados durante esse processo; se a comunidade local, incluindo representantes da sociedade civil e autoridades municipais, foi ouvida em algum momento; o destino dos detentos que estavam custodiados no presídio; a forma como se dará a realocação dos servidores que atuavam na unidade; as medidas que estão sendo adotadas para garantir que o fechamento do presídio não prejudique a segurança pública da cidade e da região; se foram consideradas outras alternativas antes de se optar pelo fechamento e o motivo de essas alternativas terem sido descartadas; e se há possibilidade de ser revista essa decisão, após oitiva e respectiva consulta à comunidade local e demais órgãos interessados.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de ginásio poliesportivo.)

Autoria: Deputado Betinho Pinto Coelho (PV)

Situação: LEI 25518 2025 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para o envio de recursos, em caráter emergencial, ao Conservatório Estadual de Música Lia Salgado, no Município de Leopoldina, com vistas a garantir o funcionamento das atividades da instituição.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre as ações que a pasta tem realizado com vistas a combater a evasão escolar de crianças, adolescentes e jovens nas instituições de sua responsabilidade e, em especial, no Conservatório Estadual de Música Lia Salgado, no Município de Leopoldina.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o nome, a patente, bem como os processos administrativos disciplinares abertos, arquivados ou concluídos, caso existam, dos seis agentes da Polícia Militar de Minas Gerais envolvidos na ação truculenta, desproporcional e violenta que ocorreu na madrugada do dia 9/9/2023, na Rua Coronel Olivier Fajardo, no Município de Leopoldina, em que, de acordo com relatos recebidos, os agentes agrediram duas mulheres com socos, chutes, cassetetes e jatos de "spray" de pimenta. 3

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão