PL PROJETO DE LEI 337/2007
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
40 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 126/2007
DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO PROVISÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
PL PROJETO DE LEI 1875/2004
DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO PROVISÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 1523/2004
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO PELAS GUARDAS MUNICIPAIS NO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 1311/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) O VALOR CORRESPONDENTE ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APLICADAS ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2000.
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 1193/2000
AUTORIZA O DETRAN-MG A ANISTIAR AS MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS A MOTO-TAXISTAS PELO EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS, NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 1997 ATÉ A PRESENTE DATA.
Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA PPB
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 515/1999
AUTORIZA O ÓRGÃO ESTADUAL DE TRÂNSITO A ISENTAR DE MULTAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE VENHAM A SER COMETIDAS NO PERÍODO DE O A 5H30 MIN, NOS SEMÁFOROS COM VIGIA ELETRÔNICO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 88/1999
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)
Situação: LEI 13867 2001 - LEI ORDINÁRIA
PL PROJETO DE LEI 1834/1998
INSTITUI O PARCELAMENTO DE MULTAS EM ATRASO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 793/1996
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS DE TRÂNSITO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
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