PL PROJETO DE LEI 1875/2004
DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO PROVISÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/2004
Proposições relacionadas
PL 126 de 2007
Indexação
Resumo PROÍBE A POLÍCIA CIVIL DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO NAS SEGUINTES HIPÓTESES: A) QUANDO HOUVER RECURSO ADMINISTRATIVO OU QUESTIONAMENTO JUDICIAL CONTRA TODA E QUALQUER MULTA PENDENTE; B) QUANDO NÃO TIVER SIDO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DEVIDAMENTE NOTIFICADO DAS MULTAS PENDENTES. PARA O CUMPRIMENTO DESSA MEDIDA E EM OBSERVÂNCIA COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PREVÊ A CRIAÇÃO DE UM DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO PROVISÓRIO, QUE TERÁ VALIDADE ENQUANTO DURAREM AS SITUAÇÕES DESCRITAS ANTERIORMENTE. ASSEGURA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO, COM EFEITO DE NEGATIVA, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO FURTADO OU ROUBADO QUE TENHA INTERPOSTO RECURSO RELATIVO A INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DO REFERIDO FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO E A SUA RECUPERAÇÃO. ESSA CERTIDÃO SERÁ EMITIDA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG - E TERÁ SUA VALIDADE VINCULADA AO RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA AS MULTAS OCORRIDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER SENDO APURADO O FURTO OU O ROUBO DO VEÍCULO E ESTE NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 16/09/2004
Proposições relacionadas
PL 126 de 2007
Indexação
Resumo PROÍBE A POLÍCIA CIVIL DE CONDICIONAR O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO NAS SEGUINTES HIPÓTESES: A) QUANDO HOUVER RECURSO ADMINISTRATIVO OU QUESTIONAMENTO JUDICIAL CONTRA TODA E QUALQUER MULTA PENDENTE; B) QUANDO NÃO TIVER SIDO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DEVIDAMENTE NOTIFICADO DAS MULTAS PENDENTES. PARA O CUMPRIMENTO DESSA MEDIDA E EM OBSERVÂNCIA COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PREVÊ A CRIAÇÃO DE UM DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO PROVISÓRIO, QUE TERÁ VALIDADE ENQUANTO DURAREM AS SITUAÇÕES DESCRITAS ANTERIORMENTE. ASSEGURA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO, COM EFEITO DE NEGATIVA, AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO FURTADO OU ROUBADO QUE TENHA INTERPOSTO RECURSO RELATIVO A INFRAÇÃO COMETIDA DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A NOTIFICAÇÃO DO REFERIDO FURTO OU ROUBO DO VEÍCULO E A SUA RECUPERAÇÃO. ESSA CERTIDÃO SERÁ EMITIDA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG - E TERÁ SUA VALIDADE VINCULADA AO RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA AS MULTAS OCORRIDAS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTIVER SENDO APURADO O FURTO OU O ROUBO DO VEÍCULO E ESTE NÃO TIVER SIDO ENCONTRADO.
Legislação citada LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
27/02/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 126 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 126 2007.
07/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 76 COL 1.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 9/2/2007, PÁG 76 COL 1.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
08/08/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RICARDO DUARTE.
18/07/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/7/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/7/2006.
10/08/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/8/2005, PÁG 54 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/8/2005, PÁG 54 COL 2.
27/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 37 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 37 COL 3.
20/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO.
13/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
06/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/2005, PÁG 49 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/4/2005, PÁG 47 COL 3, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 7/4/2005.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/2005, PÁG 49 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 20/4/2005, PÁG 47 COL 3, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 7/4/2005.
30/11/2004
PRIMEIRO TURNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNA SEM EFEITO O DESPACHO PROFERIDO EM 10/11/2004, AO REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES EM QUE PEDE SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO SEGUINTE POR PERDA DE PRAZO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A REFERIDA COMISSÃO EMITIU PARECER SOBRE A MATÉRIA EM REUNIÃO REALIZADA NA MESMA DATA, ANTES DE ESGOTAR-SE A PRIMEIRA FASE DA REUNIÃO DE PLENÁRIO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 3/12/2004, PÁG 38 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA TORNA SEM EFEITO O DESPACHO PROFERIDO EM 10/11/2004, AO REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES EM QUE PEDE SEJA O PROJETO DISTRIBUÍDO À COMISSÃO SEGUINTE POR PERDA DE PRAZO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A REFERIDA COMISSÃO EMITIU PARECER SOBRE A MATÉRIA EM REUNIÃO REALIZADA NA MESMA DATA, ANTES DE ESGOTAR-SE A PRIMEIRA FASE DA REUNIÃO DE PLENÁRIO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 3/12/2004, PÁG 38 COL 1.
10/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2004, PÁG 66 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 6/12/2004.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2004, PÁG 66 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 6/12/2004.
10/11/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 36 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/11/2004, PÁG 36 COL 2.
06/10/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
14/09/2004
PUBLICADO NO DL EM 16/9/2004, PÁG 24 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU 16/9/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 16/9/2004, PÁG 24 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU 16/9/2004.