Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em atas e registros das deliberações que fundamentem a aplicação dos recursos alocados no Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, nos últimos cinco anos.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório com o detalhamento de cada item de despesa cuja fonte de recurso tenha sido o Fundo de Erradicação da Miséria, a partir do ano de 2018, demonstrando os beneficiários dos recursos e, se for o caso de gasto com pessoal, a situação contratual ou funcional do destinatário, lotação e atividade; os gastos com transporte escolar, por município, custeados por esse fundo; e a destinação dos seus recursos que não foram executados em cada exercício.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público do Estado e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para que sejam instaurados processo de auditoria, inquérito civil público e processo administrativo de controle interno, com a finalidade de se apurar a violação de direitos humanos da população em situação de miséria, de pobreza e de extrema pobreza decorrente das irregularidades na gestão e na aplicação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, instituído pela Lei nº 19.990, de 29/12/2011, bem como a responsabilidade administrativa, cível e criminal dos agentes envolvidos, especialmente diante da constatação dos seguintes fatos irregulares: omissão administrativa em compor e reunir o grupo coordenador do FEM para o exercício de suas atribuições de planejamento, gestão, deliberação e controle sobre as ações executadas com recursos desse fundo; omissão administrativa referente a elaboração e aprovação do Plano Mineiro de Combate à Miséria e dos planos anuais de trabalho, contendo a discriminação das dotações orçamentárias do FEM e a demonstração da aplicação no plano das receitas; e a aplicação dos recursos do FEM para finalidades estranhas ao combate à miséria, configurando desvio de finalidade na aplicação dos recursos, inclusive de recursos extraordinários vinculados e sem aprovação da liberação dos recursos pelo grupo coordenador do FEM; e sejam remetidos a esta Casa relatório do andamento e conclusões das respectivas apurações.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Rejeitado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em relatório com o detalhamento de cada item de despesa cuja fonte de recurso tenha sido o Fundo de Erradicação da Miséria, a partir do ano de 2018, demonstrando os beneficiários dos recursos e, se for o caso de gasto com pessoal, a situação contratual ou funcional do destinatário, lotação e atividade; os gastos com transporte escolar, por município, custeados por esse fundo; e a destinação dos seus recursos que não foram executados em cada exercício.
Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para imediata constituição do Grupo Coordenador do Fundo de Erradicação da Miséria, conforme previsto na Lei 19990, de 2011, de modo a regularizar as decisões relativas ao uso dos recursos alocados no referido fundo.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para imediata constituição do grupo coordenador do Fundo de Erradicação da Miséria, conforme previsto na Lei 19990, de 20/12/2011, de modo a regularizar as decisões relativas ao uso dos recursos alocados no referido fundo.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater os impactos do Projeto de Lei 1295 2023 nos setores afetados pela proposição.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater as repercussões econômicas do Projeto de Lei 1295 2023.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputada Macaé Evaristo (PT)
Situação: Aprovado
Altera o art. 15 da Lei 19990, de 29 de dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. (Confere caráter permanente ao FEM.)
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputada Lohanna (PV), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera o "caput" do art 4º da Lei 19990, de 29/12/2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria - FEM. (Obriga aplicação exclusiva de recursos do FEM em programas e ações com as finalidades que especifica.)
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
