Comissão de Direitos Humanos

Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Mesa da Assembleia

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 08/05/2026

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Origem RQC 20848 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações consubstanciadas em cópias dos demonstrativos financeiros do Fundo de Erradicação da Miséria, criado pela Lei nº 19.990, de 2011.

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Indexação