Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado contendo todos os valores repassados pelo Estado referentes ao acordo do "crime da Vale", no Município de Brumadinho.

Autoria: Comissão Minas e Energia

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Arcelor Mittal Brasil, em Itatiaiuçu, pedido de providências para efetiva garantia dos direitos das pessoas atingidas pelo risco de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, em consonância com a Lei 23795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, com vistas à participação das pessoas atingidas nas tratativas do segundo termo de ajustamento de condutas que está sendo firmado com o Ministério Público Estadual, bem como à manutenção do direito à assessoria técnica independente durante todo o processo de reparação e à continuidade no pagamento do auxílio emergencial para as pessoas atingidas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Sr. Luiz Fernando Bandeira de Mello, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça - CNJ -, pedido de informações sobre os pontos, mencionados na sua fala na audiência realizada na comissão em  27 de março de 2023, demandados  pelo Movimento Nacional dos Atingidos por Barragens - MAB -, que estão sendo atendidos no texto do CNJ referente ao novo acordo de reparação dos impactos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, os que estão sendo parcialmente atendidos e os que não estão sendo atendidos, bem como os motivos do não atendimento e do atendimento parcial.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado contendo todos os valores repassados pelo Estado referentes ao Acordo do "Crime da Vale", no Município de Brumadinho.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Arcelor Mittal Brasil, em Itatiaiuçu, pedido de providências para efetiva garantia dos direitos das pessoas atingidas pelo risco de rompimento da barragem da Mina de Serra Azul, no Município de Itatiaiuçu, em consonância com a Lei nº 23.795, de 2021, que instituiu a Política Estadual dos Atingidos por Barragens, com vistas à participação das pessoas atingidas nas tratativas do segundo termo de ajustamento de condutas que está sendo firmado com o Ministério Público Estadual, bem como à manutenção do direito à assessoria técnica independente durante todo o processo de reparação e à continuidade no pagamento do auxílio emergencial para as pessoas atingidas.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado