Requer seja encaminhado ao governador do Estado, aos membros do Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, nas despesas para o exercício financeiro de 2025, como receita prevista, constem recursos destinados ao pagamento integral das diárias devidas aos policiais militares. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre os motivos de constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 do Estado, a expectativa de arrecadação de transferências federais relacionadas às obras do Metrô de Belo Horizonte, mediante realização de convênio com a União, num valor aproximado de R $5.500.000.000,00.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.

Autoria: Governador do Estado

Situação: LEI 24945 2024 - Lei Ordinária

Veto parcial à Proposição de Lei 25639, de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Veto mantido

Requerem seja realizada audiência de convidados para debater o cumprimento das metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2024. 

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP), Deputado Doorgal Andrada (PATRIOTA) e Deputado Rafael Martins (PSD)

Situação: Aprovado