Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

135 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9804/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - pedido de providências para disponibilização, sem custos, do Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão, para o Cruzeiro, em cinco datas pertencentes ao Estado no acordo de cessão, a fim de que o clube recupere parte do prejuízo ocasionado pelo fechamento dos portões para a torcida no jogo contra o Palmeiras, último jogo em casa pelo Campeonato Brasileiro, determinado pela Comissão Brasileira de Futebol - CBF - em resposta ao pedido do vice-governador do Estado para que o jogo fosse realizado com torcida única.

Autoria: Comissão Esporte, Lazer e Juventude

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3108/2024

Proíbe a veiculação de propagandas de marcas relacionadas a conteúdo adulto ou inapropriado para crianças e adolescentes em uniformes de times, estádios e outros espaços de divulgação esportiva, bem como em transmissões televisivas de eventos esportivos realizados no Estado.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11425/2024

Requer seja realizada visita à sede do governo do Estado para reunião com o governador, a fim de tratar de medidas para garantia da segurança nos estádios em que se realizam partidas de futebol e solicitar que seja avaliada a possibilidade de a Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - assumir novamente toda a atuação estratégica, organizacional e operacional nesses espaços. (Emendado pelo deputado João Vítor Xavier.)

Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11418/2024

Requerem seja realizada visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para tratar da viabilidade da criação da Vara Especial em Crimes do Futebol, nos moldes da criada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, considerando a recorrência de crimes nos estádios de futebol e no seu entorno.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11383/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a insegurança nos estádios mineiros e a ocorrência de atos violentos, entre os quais possíveis crimes, durante competições esportivas. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2560/2024

Institui a campanha "Estádio livre de assédio", tendo por objeto combater e prevenir a importunação sexual nos estádios, praças desportivas e espaços congêneres destinados à realização de atividades esportivas.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Arquivado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8320/2024

Requer seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores ambulantes no entorno do espaço Arena MRV.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 2122/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista - TEA em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 2093/2024

Regulamenta o acesso a estádios de futebol por pessoas condenadas por distúrbio, agressão e homicídio envolvendo briga de torcedores.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1889/2023

Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista, em estádios, arenas e ginásios esportivos, bem como eventos artísticos privados com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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