Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e ao diretor da Unidade de Atendimento Integrado - UAI - em Belo Horizonte pedido de informações sobre a diferença de procedimentos adotados para a confecção de registro geral - RG - infantil no caso de crianças filhas de casais homoafetivos e de para crianças filhas de casais heterossexuais, esclarecendo-se quais documentos são exigidos para a emissão de RG infantil para filhos de casais homoafetivos e se existe alguma diferença em relação à documentação exigida para filhos de casais heterossexuais; quais são os critérios de reconhecimento legal aplicados a casais homoafetivos no processo de confecção de RG infantil; se existem procedimentos específicos ou adicionais que devem ser seguidos por casais homoafetivos para a confecção de RG infantil e, em caso positivo, quais são esses procedimentos e por que são necessários; quais medidas estão sendo tomadas para garantir que filhos de casais homoafetivos tenham os mesmos direitos e acesso igualitário ao RG infantil, sem discriminação ou tratamento diferenciado; se há uma equipe treinada especificamente para lidar com solicitações de RG infantil de filhos de casais homoafetivos e quais são os critérios de treinamento e preparação dessa equipe; e se o prazo de emissão do RG infantil para filhos de casais homoafetivos é o mesmo previsto para filhos de casais heterossexuais e, havendo diferença, qual a justificativa para sua existência.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador de Pessoas com Necessidades Especiais - Ciac - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que seja encaminhada à Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco uma equipe móvel do Instituto de Identificação, visando garantir a emissão de carteiras de identidade para a população do referido município, de modo a reduzir os custos dos cidadãos que não possuem condições para arcar com o deslocamento para obter seus documentos.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Institui a Carteira de Identificação do Acompanhante ou Cuidador e de Pessoas com Necessidades Especiais - Ciac - e altera a Lei 23902, de 3 de setembro de 2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Retirado de tramitação

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para implantação de uma Unidade de Atendimento Integrado - UAI -, na cidade de Lagoa da Prata, ou ampliação do quadro de servidores do Posto de Identificação da Polícia Civil em Lagoa da Prata, a fim de diminuir o prazo de espera para emissão de carteira de identidade.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado