Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Segurança Pública

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ DPD SPU FFO.

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Indexação

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Resumo Assegura que pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA – ou seus responsáveis legais possam solicitar a emissão da Carteira de Identidade em sua residência, por meio de agendamento prévio. O atendimento domiciliar é permitido quando o indivíduo com TEA apresentar dificuldades severas de locomoção, sensibilidade a ambientes públicos ou outras condições que justifiquem a necessidade. Além disso, o órgão responsável pela emissão da Carteira de Identidade deverá disponibilizar servidores capacitados para realizar o atendimento domiciliar de forma humanizada. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir às pessoas com deficiência e transtorno do espectro do autista que apresentem dificuldades de locomoção ou outras limitações advindas de sua condição, ou a seus responsáveis legais, o direito de requerer a emissão de documentos pessoais de identificação em sua residência. Substitutivo nº 2: Altera a lei que institui o Sistema Estadual de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, para prever a possibilidade de realização, em domicílio, dos procedimentos necessários à emissão de documentos pessoais de identificação de pessoas com TEA que apresentem mobilidade reduzida ou disfunções sensoriais que dificultem seu acesso e sua permanência em espaços públicos.