Altera a Lei 23560, de 13 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a destinação para os órgãos de segurança pública do Estado de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais de que trata a Lei Federal 9613, de 3 de março de 1998, e dá outras providências.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores e motocicletas apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: LEI 23753 2021 - Lei Ordinária

Altera o art 10 da Lei 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 23174 2018 - Lei Ordinária

Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Dilzon Melo (PTB)

Situação: Arquivado