Lei nº 23.418, de 18/09/2019
Dispõe sobre o aproveitamento dos armamentos, peças, componentes e
munições apreendidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do
Estado.
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Critérios, Aproveitamento, Arma de Fogo, Apreensão, Operação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Doação, Forças Armadas.
Assunto Geral Segurança Pública.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2019 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Critérios, Aproveitamento, Arma de Fogo, Apreensão, Operação, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), Doação, Forças Armadas.
Assunto Geral Segurança Pública.
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