PL PROJETO DE LEI 1247/2015
Obriga as empresas que prestam serviço de teleatendimento a fornecer ao consumidor a opção de não permitir que a ligação seja gravada.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
39 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 1148/2015
PL 1148/2015
Agora
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Dispõe sobre a utilização de veículos aéreos não tripulados - Vants -, aeronaves remotamente pilotadas - ARPs - e aparelhos intitulados "drones", que capturam imagens de cunho familiar, que possam violar o direito à privacidade, à intimidade, à honra, à imagem das pessoas e à propriedade do cidadão.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
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PL PROJETO DE LEI 1130/2015
Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na Carteira de Habilitação.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
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PL PROJETO DE LEI 1083/2015
Limita o acesso aos dados constantes em boletins de ocorrências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Projeto vetado totalmente
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PL PROJETO DE LEI 709/2015
Veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário ou carnê de pagamento, no âmbito de Minas Gerais, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Projeto vetado totalmente
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3 contra
PL PROJETO DE LEI 540/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros familiares nos "shoppings centers".
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
0 a favor
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PL PROJETO DE LEI 5280/2014
LIMITA O ACESSO AOS DADOS CONSTANTES EM BOLETINS DE OCORRÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
1 a favor
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PL PROJETO DE LEI 4684/2013
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TIPO SANGUÍNEO E A POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
PL PROJETO DE LEI 96/2003
DISPÕE SOBRE CERTIDÕES EMITIDAS POR REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR. (PDT)
Situação: ARQUIVADO
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