Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à imediata atualização do cadastro com contatos dos familiares de indivíduos privados de liberdade no Presídio Inspetor José Martinho Drumond.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os motivos pelos quais havia apenas um policial penal escoltando um detento no Hospital Luxemburgo, em 3/8/2025, conduta que contrariou o protocolo que exige o mínimo de dois policiais penais nesse tipo de situação e culminou no assassinato do agente Euler Oliveira Pereira Rocha pelo detento.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a política estadual de dignidade menstrual no sistema prisional.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os motivos pelos quais havia apenas um policial penal escoltando um detento no Hospital Luxemburgo, em 3/8/2025, conduta que contrariou o protocolo que exige o mínimo de dois policiais penais nesse tipo de situação e culminou no assassinato do agente Euler Oliveira Pereira Rocha pelo detento.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita ao Presídio de Paracatu, no Município de Paracatu, para verificar "in loco" as condições estruturais e operacionais da referida unidade prisional, em razão dos recentes acontecimentos que envolveram a morte de um detento no interior de uma de suas celas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que, em articulação com os demais órgãos e Poderes, tome as medidas necessárias ao cumprimento integral de todas as recomendações contidas no Relatório da Missão do Conselho Nacional dos Direitos Humanos sobre Denúncias de Violações de Direitos Humanos em Minas Gerais, de 2024, visando à garantia dos direitos humanos da população privada de liberdade.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a lotação do Presídio de Paracatu, os seus protocolos de segurança e a apuração administrativa da ocorrência registrada no referido presídio, em 13/6/2025, quando, segundo denúncias, houve uma briga generalizada que resultou na morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves, no dia 13/6/2025, no Presídio de Paracatu, que teria sido vítima de agressões físicas em decorrência de uma briga interna entre detentos em uma cela com 19 pessoas, esclarecendo-se quais providências foram adotadas para apurar as circunstâncias da morte do custodiado; se existe procedimento de investigação interno aberto para apuração da responsabilidade dos servidores e da direção da unidade prisional; qual o número oficial de presos atualmente custodiados no Presídio de Paracatu, o número máximo permitido por cela e se a lotação da cela onde se encontrava o Sr. Daniel estava dentro dos padrões legalmente estabelecidos; qual era a escala de agentes penitenciários no dia 13/6/2025; se os agentes estavam presentes e de plantão e por qual motivo as agressões não foram contidas em tempo hábil; se a família do detento foi formalmente comunicada sobre os fatos e assistida pela unidade prisional ou pelo Estado; quais medidas preventivas foram adotadas para que casos semelhantes não voltem a ocorrer; e se foi disponibilizado acompanhamento psicológico e jurídico para os demais custodiados da unidade após o ocorrido; com o envio a esta Casa de cópias dos boletins de ocorrência, dos laudos periciais e de quaisquer relatórios administrativos elaborados sobre o episódio.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para adoção das medidas cabíveis diante da grave ocorrência registrada no Presídio de Paracatu, em 13/6/2025, quando, segundo denúncias, uma briga generalizada resultou na morte do custodiado Daniel dos Santos Chaves, com a instauração de procedimento de investigação para apuração das circunstâncias do óbito; a verificação da possível superlotação da cela e da adequação das condições estruturais da unidade prisional; a apuração de eventual omissão ou negligência por parte da administração do presídio e dos agentes penitenciários de plantão, especialmente em razão da alegada ausência de intervenção para contenção das agressões; a solicitação, se necessário, da realização de perícias técnicas, oitivas de testemunhas e análise de documentos, como boletim de ocorrência, registros internos e laudo necroscópico; bem como a adoção de medidas para responsabilização dos eventuais agentes públicos ou internos envolvidos na violação de direitos e para a garantia das devidas assistências à família da vítima.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos e garantias dos apenados das unidades prisionais do Município de Juiz de Fora.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
