Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - pedido de providências para apurar a situação das transferências de detentos do Presídio José Martim Drumond, em Ribeirão das Neves, para a Penitenciária Jason Albergaria, em São Joaquim de Bicas, uma vez que foram relatadas transferências sem a devida observância dos critérios de proteção e respeito à identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIAPN+, conforme protocolos nacionais e internacionais de direitos humanos.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que averigue, com urgência, a situação de grave superlotação e de déficit de servidores técnicos e de segurança da Penitenciária Nelson Hungria, localizada no Bairro Nova Contagem, no Município de Contagem, visando à recomposição do quadro de pessoal e à garantia de condições mínimas de segurança e respeito aos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade e dos servidores dessa penitenciária.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Ouvidoria-Geral do Estado - OGE-MG - pedido de providências para a inclusão do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, do Presídio Antônio Dutra Ladeira e da Penitenciária José Maria Alkimin no cronograma de ações da Ouvidoria Móvel, com atendimento presencial em Ribeirão das Neves, com a finalidade de ofertar escuta especializada às demandas apresentadas por servidores, pessoas privadas de liberdade e aos respectivos familiares, bem como de disponibilizar serviços para emissão de documentos básicos às pessoas privadas de liberdade, em articulação com os órgãos competentes.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé pedido de providências para que profira, com a devida celeridade, sentença referente à Ação nº 5001703- 76.2021.8.13.0301, promovida pela Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – em 2021, tendo por objeto a morte de 24 indivíduos privados de liberdade na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria, em São Joaquim de Bicas, considerando que o processo já tramita há quatro anos e que, no momento, se encontra em condições para a prolação de sentença judicial.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à imediata atualização do cadastro com contatos dos familiares de indivíduos privados de liberdade no Presídio Inspetor José Martinho Drumond.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado