Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: LEI 23418 2019 - Lei Ordinária
Dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo e munições apreendidas no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: LEI 23753 2021 - Lei Ordinária
Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: LEI 23530 2020 - Lei Ordinária
Altera o art 10 da Lei 21527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado e dá outras providências.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23174 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Minas Gerais - Nota Fiscal Mineira.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
Autoriza o Estado a utilizar veículos automotores apreendidos em razão da prática de ilícitos administrativos ou penais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Dilzon Melo (PTB)
Situação: Arquivado
Institui o programa Tô Legal, de responsabilidade da Secretaria de Fazenda, com objetivo de fomentar a cidadania fiscal dos cidadãos, mediante estímulo à exigência de documento fiscal quando da aquisição de mercadoria ou bem e de utilização de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Arquivado
Obriga as concessionárias que possuem praças de pedágio nas rodovias do Estado a emitir nota ou cupom fiscal aos consumidores.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PMDB)
Situação: Retirado de tramitação
Institui a exigência de certidão negativa de débito socioambiental nos processos que menciona e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Correia (PT)
Situação: Arquivado
Acrescenta o inciso XXIV ao art 4º e o art 4º-A à Lei 13772, de 11 de novembro de 2000, que dispõe sobre o registro e a divulgação de dados relativos à violência e à criminalidade no Estado.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Arquivado
