Requerem seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que seja feito o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional na modalidade a distância, bem como a inclusão do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Crefito - no grupo de trabalho instituído pela Portaria MEC nº 668, de 14 de setembro de 2022, de modo a equiparar o tratamento dado a outras profissões da área da saúde (Odontologia, Psicologia e Enfermagem), conforme solicitação feita a essa comissão por meio do Ofício nº O1467/2023/Gapre/Crefito-4.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação - MEC - pedido de providências para que sejam suspensas as novas autorizações, reconhecimentos e renovações de reconhecimento de cursos de graduação em fisioterapia e terapia ocupacional na modalidade a distância e para que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Coffito - seja incluído no grupo de trabalho criado por meio da Portaria MEC nº 688/2022 com a finalidade de subsidiar a regulamentação de cursos de graduação em direito, psicologia, odontologia e enfermagem na modalidade a distância, com vistas a garantir que essas categorias, por meio de seus representantes no Coffito, tenham espaço para debater as especificidades de sua formação e atuação profissional.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Altera o caput do art. 34 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a garantia de liberação do servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de servidores públicos sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB), Deputada Andréia de Jesus (PSOL), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Bruno Engler (PSL), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cleitinho Azevedo (PPS), Deputado Coronel Sandro (PSL), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputada Delegada Sheila (PSL), Deputado Delegado Heli Grilo (PSL), Deputado Douglas Melo (MDB), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Glaycon Franco (PV), Deputado Gustavo Santana (PR), Deputado Inácio Franco (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (MDB), Deputado João Vítor Xavier (PSDB), Deputado Léo Portela (PR), Deputado Mauro Tramonte (PRB), Deputado Osvaldo Lopes (PSD), Deputado Raul Belém (PSC), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB), Deputado Tadeu Martins Leite (MDB), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Zé Guilherme (PRP)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como responsável técnico nos condomínios e edifícios com espaços de academias nas condições que especifica.

Autoria: Deputado Tadeu Martins Leite (MDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o piso salarial regional dos advogados no Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB)

Situação: Retirado de tramitação