Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe a cessão de servidores públicos municipais a associações, fundações, órgãos públicos estaduais e federais, autarquias e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Retirado de tramitação
Disciplina os requisitos a serem observados pelo Estado para o recebimento de servidores públicos cedidos voluntariamente por outros entes da federação.
Autoria: Deputado Arnaldo Silva (PR)
Situação: Aguardando discussão em Plenário
ACRESCENTA ARTIGO À LEI 14693, DE 30 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O ADICIONAL DE DESEMPENHO - ADE -, NO ÂMBITO DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB)
Situação: ARQUIVADO
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA ENTIDADES ASSOCIATIVAS DE MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LCP 76 2004 - LEI COMPLEMENTAR
