Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que os projetos e as atividades que menciona, demandados pela população e resultantes do processo de discussão participativa da elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, sejam executados no âmbito da Ação 2046 – Atendimento às Demandas da Participação Cidadã.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer sejam informados ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Fortalecimento da cadeia produtiva e dos mercados privado e institucional do leite e derivados em Minas e ações de mitigação dos impactos da importação de leite de países do Mercosul; Infraestrutura para o desenvolvimento do agronegócio mineiro, a exemplo de malha viária estadual, apoio à melhoria de estradas vicinais e acesso à energia de qualidade ou geração distribuída; Regularidade sanitária e desburocratização de procedimentos para atendimento da agroindústria (grande porte, pequeno porte e artesanal) e fortalecimento dos consórcios agropecuários e serviços de inspeção municipal.

Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa -, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - e ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de providências para que, em face dos resultados do levantamento de situação de regularidade de agroindústrias apresentados pela Emater-MG, em audiência da comissão, seja promovida política ampla de acolhimento, inclusão produtiva e regularização sanitária de agroindústrias de pequeno porte e artesanais no Estado.

Autoria: Comissão Agropecuária e Agroindústria

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a razão pela qual o agronegócio recebeu tratamento especial pelo Estado por meio do Decreto nº 47.838, de 2020, se o próprio relatório de fiscalização da Semad, que é documento oficial, reconhece que o setor é um dos que mais impactos causam ao meio ambiente; sobre as infrações ambientais que tiveram alterada sua classificação de "grave" e "gravíssima" para "leve", causando diminuição nos valores das multas; e sobre os critérios que foram utilizados para a decisão, tomada pelo governo do Estado, de diminuir da gravidade dessas infrações.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente pedido de informações sobre a existência de processo de licenciamento ambiental para exercício de qualquer atividade da empresa Rio Rancho Agropecuária nos Municípios de Grão-Mogol e Padre Carvalho, bem como sobre a existência de procedimento de consulta livre, prévia e  informada das comunidades tradicionais da região, conforme a convenção 169 da OIT, com o encaminhamento de todos a esta comissão, caso existam.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão