Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2025

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Origem RQC 2358 de 2023

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Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a razão pela qual o agronegócio recebeu tratamento especial pelo Estado por meio do Decreto 47838, de 2020, se o próprio relatório de fiscalização dessa secretaria, que é documento oficial, reconhece que o setor é um dos que mais impactos causam ao meio ambiente; sobre as infrações ambientais que tiveram alterada sua classificação de "grave" e "gravíssima" para "leve", causando diminuição nos valores das multas; e sobre os critérios que foram utilizados para a decisão tomada pelo governo do Estado de diminuir a gravidade dessas infrações.

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os critérios utilizados para a diminuição da gravidade das infrações ambientais cometidas pelo segmento das atividades agrossilvipastoris e agroindustriais de pequeno porte no Estado por meio do Decreto nº 47.838, de 2020; e os cuidados tomados para que as alterações de tipificação de infrações ambientais a que se referem os Decretos nºs 47.838 e 47.837, ambos de 2020, não se transmitam ou sejam utilizados/apropriados por outros segmentos do agronegócio.