Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Comissão de Agropecuária e Agroindustria

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 13/03/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ AAG FFO.

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Indexação

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Resumo Institui o Polo de Inovação no Agronegócio do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Define que integram o Polo os municípios das regiões intermediárias de Uberaba, Uberlândia e Patos de Minas. Estabelece como objetivos fortalecer a inovação no agronegócio, desenvolver e incentivar a inovação na produção, industrialização e comercialização de produtos, contribuir para a inovação na geração de empregos e aumento de renda na cadeia produtiva e estimular a inovação na melhoria da qualidade dos produtos derivados. Autoriza o poder público a adotar medidas como promoção da inovação na cadeia produtiva, criação de mecanismos de tratamento tributário diferenciado, desenvolvimento de sistema de informação de mercado, destinação de recursos para pesquisa e inspeção sanitária, oferta de assistência técnica e extensão rural, ações de capacitação profissional e oferta de linhas de crédito especiais em instituições bancárias oficiais. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivos que descrevem as medidas a serem adotadas para a consecução dos objetivos do Polo, por já estarem previstas na política estadual de desenvolvimento agrícola mencionada no texto, e acrescenta a menção à lei que trata do incentivo à inovação tecnológica no Estado. Substitutivo nº 2: Amplia os municípios integrantes do polo, contemplando as cidades que integram as regiões intermediárias de Montes Claros, Divinópolis, Governador Valadares, Ipatinga, Teófilo Otoni, Juiz de Fora, Varginha, Pouso Alegre e Belo Horizonte.