Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11383/2025

Requer seja encaminhado ao Congresso Nacional pedido de providências para a rejeição do Veto 4 2025, referente ao Projeto de Lei Federal 2687 2022, que classifica a diabetes tipo 1 como deficiência.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PL)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13954/2025

Requer seja encaminhado ao prefeito de Carangola pedido de informações sobre a oferta do transporte escolar para os alunos matriculados na rede estadual do Município de Carangola, inclusive os alunos com deficiência, esclarecendo-se se o transporte está sendo ofertado de forma regular e se há alguma pretensão de encerramento do serviço, conforme denúncia recebida pela Presidência da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, por meio de ofício enviado pela Câmara Municipal de Carangola; e encaminhando-se a esta comissão cópia do instrumento jurídico vigente que rege a prestação do serviço ou justificativa para a sua não prestação ou previsão de encerramento, se for o caso.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13953/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a oferta do transporte escolar para os alunos matriculados na rede estadual, no Município de Carangola, inclusive para os alunos com deficiência, especificando-se se está sendo prestada de forma regular, e, em caso positivo, o prazo do convênio ou instrumento jurídico em vigor, com encaminhamento à comissão de cópia do documento, e, em caso negativo, os motivos para a irregularidade na oferta do transporte escolar; e se há alguma pretensão de encerramento da oferta de transporte escolar para os alunos com deficiência matriculados na rede estadual de ensino, nesse município, conforme denúncia recebida pela presidência da comissão, por meio do Ofício nº 089/2025/SEC.LEG, enviado pela Câmara Municipal de Carangola, especificando-se, em caso positivo, qual é a motivação do encerramento da oferta de transporte escolar para os referidos alunos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14026/2025

Requer seja encaminhado à prefeita municipal de Sarzedo pedido de informações sobre o prazo previsto para a regulamentação e execução da Lei nº 993, de 2024, sancionada pelo Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Centro Integrado de Reabilitação e Estimulação do Neurodesenvolvimento, destinado ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - e com deficiências intelectuais no Município de Sarzedo.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14027/2025

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sarzedo pedido de providências para criação de grupo de trabalho composto por representantes da prefeitura, da sociedade civil, de movimentos sociais, de familiares de alunos e colegiado de professores, com o objetivo de discutir as diretrizes da implementação da Lei nº 993, de 2024, do referido município.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11399/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida nos ônibus do sistema Move da RMBH.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3709/2025

Institui o programa estadual de transição para a vida adulta da pessoa com transtorno do espectro autista - TEA.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Anexado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13692/2025

Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 2837 2024, que Institui o Dia Estadual do Cuidador das Pessoas com Deficiência no Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para atender o disposto na Lei nº 22.858, de 2018, e no art. 79, inciso XVIII, do Regimento Interno.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13690/2025

Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 2066 2024, que institui, no âmbito do Estado, o mês de abril como mês de conscientização, prevenção e combate às diversas causas da cegueira, com a criação da campanha "Abril marrom", para atender ao disposto na Lei nº 22.858, de 2018, e no art. 79, XVIII, do Regimento Interno.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11323/2025

Requer seja encaminhado ao diretor de educação escolar do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM - em Belo Horizonte pedido de informações sobre o Guia de Procedimentos Pedagógicos da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, elaborado para disciplinar a avaliação dos alunos com deficiência na rede CTPM, especificando-se se as notas no diário de classe eletrônico dos alunos com deficiência que necessitam de Plano de Atendimento Educacional Especializado e de adaptações nas avaliações serão lançadas de acordo com o real desempenho acadêmico desses alunos ou na regra de 60 pontos. 

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aguardando parecer em comissão

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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