Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a Política Estadual de Justiça Restaurativa.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o Programa Estadual de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Institui diretrizes para a promoção da sucessão rural, do empreendedorismo jovem e da permanência qualificada da juventude no campo no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
Declara de utilidade pública o 100º Grupo Escoteiro 1º Centenário de Poços de Caldas, com sede no Município de Poços de Caldas.
Autoria: Deputado Cassio Soares (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967, que estabelece o Regulamento Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa, para dispor sobre deveres, vedações e normas de conduta aplicáveis ao exercício da função pública, e dá outras providências.
Autoria: Mesa da Assembleia
Situação: RAL 5654 2026 - Resolução da Assembleia Legislativa
Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Autoria: Governador do Estado
Situação: LEI 25804 2026 - Lei Ordinária
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas, à Controladoria-Geral do Estado, ao Ministério Público e ao Gabinete Militar do Governador do Estado pedido de providências para apurarem a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a adequação ao interesse público da contratação, realizada pelo Gabinete Militar do Governador do Estado, da empresa CS Brasil Frotas S.A., referente à locação de seis veículos destinados à segurança do chefe do Poder Executivo Estadual.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais, à Procuradoria-Geral da República, à Comissão de Valores Mobiliários, ao Tribunal de Contas e à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para apuração de possíveis irregularidades, conflitos de interesse e eventuais práticas de corrupção relacionados ao processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para a execução de serviços de infraestrutura urbana, incluindo pavimentação e patrolamento de vias não asfaltadas, drenagem pluvial, saneamento básico e contenção de enxurradas que invadem imóveis, nas ruas que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público e à Polícia Civil pedido de providências para a instauração de investigação, no Município de Indianópolis, das denúncias de crimes de estupro de vulnerável e de exploração sexual e dos demais delitos contra crianças e adolescentes na localidade.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
