Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.198 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13953/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a oferta do transporte escolar para os alunos matriculados na rede estadual, no Município de Carangola, inclusive para os alunos com deficiência, especificando-se se está sendo prestada de forma regular, e, em caso positivo, o prazo do convênio ou instrumento jurídico em vigor, com encaminhamento à comissão de cópia do documento, e, em caso negativo, os motivos para a irregularidade na oferta do transporte escolar; e se há alguma pretensão de encerramento da oferta de transporte escolar para os alunos com deficiência matriculados na rede estadual de ensino, nesse município, conforme denúncia recebida pela presidência da comissão, por meio do Ofício nº 089/2025/SEC.LEG, enviado pela Câmara Municipal de Carangola, especificando-se, em caso positivo, qual é a motivação do encerramento da oferta de transporte escolar para os referidos alunos.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11397/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - pedido de providências para a realização e a apresentação de um plano de trabalho conjunto visando à melhoria da infraestrutura viária rural e da logística de escoamento da produção agropecuária no Estado, de modo a reduzir perdas e custos e garantir o acesso a alimentos.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13955/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos da interrupção da oferta de transporte escolar no Município de Carangola, conforme denúncia feita pela câmara do município.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11399/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra - e à Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH - pedido de providências para que sejam tomadas as medidas necessárias para garantir a acessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida nos ônibus do sistema Move da RMBH.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 11414/2025

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Mariana e ao prefeito municipal de Barra Longa pedido de informações sobre os dados relativos ao acesso à educação nos reassentamentos, à disponibilidade de transporte escolar e à infraestrutura das unidades escolares da rede pública de ensino local, conforme o Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13588/2025

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações e esclarecimentos sobre a política de transporte público intermunicipal gratuito destinada às pessoas com deficiência - PcD -, em especial às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA -, no âmbito do Estado, esclarecendo-se os procedimentos e critérios adotados para a concessão do passe livre às pessoas com deficiência, com foco na população autista; a abrangência e a regularidade da distribuição dos passes gratuitos e da carteirinha no território estadual; as ações de fiscalização e controle que garantem a efetividade desse direito; e os canais de denúncia ou reclamação para casos de negativa ou dificuldade no acesso ao benefício.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13537/2025

Requer seja encaminhado ao procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - MPT-MG - e ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais - MPF-MG - pedido de informações sobre os desdobramentos relativos ao relatório de fiscalização da empresa Cidade das Águas Transportes Ltda., de 17/3/2025, elaborado pela Superintendência Regional do MPT-MG, que concluiu que houve submissão de 22 trabalhadores a condição análoga à escravidão.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13372/2025

Requer seja realizada audiência pública para debater as condições que garantem a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais da pessoas que trabalham como entregadoras de aplicativo.

PL PROJETO DE LEI 3679/2025

Acrescenta inciso ao art 3º da Lei 16939, de 16 de agosto de 2007, que institui a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no Estado de Minas Gerais. (Inclui o fomento à instalação de bicicletários nos estabelecimentos públicos entre as medidas a serem adotadas pelo Estado na consecução dos objetivos previstos na Lei.)

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3687/2025

Institui, no âmbito do Estado, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, e estabelece penalidades em caso de descumprimento.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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