PL PROJETO DE LEI 3679/2025
PL 3679/2025
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Acrescenta inciso ao art 3º da Lei 16939, de 16 de agosto de 2007,
que institui a Política de Incentivo ao Uso da Bicicleta no Estado de
Minas Gerais. (Inclui o fomento à instalação de bicicletários nos
estabelecimentos
públicos entre as medidas a serem adotadas pelo Estado na
consecução dos objetivos previstos na Lei.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2025
Anexada a
PL 2761 de 2021
Indexação
Resumo Altera a lei que institui a política de incentivo ao uso de bicicleta, a fim de incluir o fomento à instalação de bicicletários nos estabelecimentos públicos entre suas medidas.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/05/2025
Anexada a
PL 2761 de 2021
Indexação
Resumo Altera a lei que institui a política de incentivo ao uso de bicicleta, a fim de incluir o fomento à instalação de bicicletários nos estabelecimentos públicos entre suas medidas.
Documentos
Tramitação
06/05/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 6. Anexe-se ao PL 2761 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/5/2025, pág 6. Anexe-se ao PL 2761 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.