Susta os efeitos do Decreto nº 48.935, de 1º de novembro 2024, que altera o Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para que envie a esta Casa indicação oficial da Sra. Maria Amélia de Coni e Moura Mattos para o cargo de presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, para que seja arguida publicamente, nos termos do art. 62, inciso XXIII, alínea "d", da Constituição do Estado, que estabelece a competência privativa desta Casa para aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha dos presidentes das entidades da administração pública indireta.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que avalie a propositura de controle de constitucionalidade e legalidade em relação à Deliberação Normativa Copam - DN Copam - nº 258/2025, que flexibiliza o licenciamento ambiental, com potenciais impactos socioambientais negativos irreversíveis para o Estado; e sejam encaminhadas ao destinatário as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Indica o Sr. Ronilson Edelvan de Sales Caldeira para compor o Conselho Estadual de Educação.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Indica o Sr. Lucas Evêncio Soares Dutra para compor o Conselho Estadual de Educação.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário