Tribunal de Contas

Situação atual Requerimento deferido

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Local Plenário

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Regime de tramitação Despachado pela presidência

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Publicação Diário do Legislativo em 03/12/2025

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Assunto Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.949/2025.

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Proposições relacionadas PL 3949 de 2025

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Observação Encaminhado pelo Ofício nº 28.029/2025, do Tribunal de Contas, publicado no DL em 3 12 2025, pág 12.

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Indexação