ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA OS ATOS E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS EVENTOS QUE VISEM ÀS PROMOÇÕES DE CARÁTER RECREATIVO OU DE NATUREZA ESPORTIVA AMADORA.)

Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)

Situação: ARQUIVADO

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B" DO INCISO I DO ART. 4 DA LEI 9944 1989, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ICMS PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO EM IMÓVEIS DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAIS E DE SAÚDE. (ISENTA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCACIONAIS E DE SAÚDE DA COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDOS EM SEUS IMÓVEIS).

Autoria: DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS ESTRADAS E RODOVIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA MOTOCICLETAS E SIMILARES.

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

ALTERA O ART. 4 DA LEI 15757, DE 4 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AMPLIA A DEFINIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA FINS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: LEI 18526 2009 - LEI ORDINÁRIA

ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, ACRESCENTANDO HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. (ISENTA DE ICMS A ENTRADA, NO ESTADO, DE MERCADORIAS E PRODUTOS ADQUIRIDOS DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADOS A USO, CONSUMO, COMPOSIÇÃO DO ATIVO PERMANENTE OU PARA SEREM INDUSTRIALIZADOS, DESDE QUE NÃO POSSUAM SIMILAR EM MINAS GERAIS).

Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)

Situação: ARQUIVADO