PL PROJETO DE LEI 299/2007
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, ACRESCENTANDO HIPÓTESE DE
NÃO-INCIDÊNCIA DE ICMS NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. (ISENTA DE ICMS A
ENTRADA, NO ESTADO, DE MERCADORIAS E PRODUTOS ADQUIRIDOS DE OUTRA UNIDADE
DA FEDERAÇÃO, DESTINADOS A USO, CONSUMO, COMPOSIÇÃO DO ATIVO PERMANENTE
OU PARA SEREM INDUSTRIALIZADOS, DESDE QUE NÃO POSSUAM SIMILAR EM MINAS
GERAIS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2007
Origem
PL 145 de 2003
Indexação
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2007
Origem
PL 145 de 2003
Indexação
Legislação citada LEI 6763 1975 - LEI ORDINÁRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
27/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 40 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/3/2007, PÁG 40 COL 4.
20/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GIL PEREIRA.
08/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 10/3/2007, PÁG 35 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/3/2007, PÁG 35 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/3/2007.