PL PROJETO DE LEI 145/2003
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, ACRESCENTANDO HIPÓTESE DE
NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. (ISENTA DO ICMS A
ENTRADA, NO ESTADO, DE MERCADORIAS E PRODUTOS ADQUIRIDOS DE OUTRA UNIDADE
DA FEDERAÇÃO, DESTINADOS A USO, CONSUMO ATIVO PERMANENTE OU À
INDUSTRIALIZAÇÃO, DESDE QUE NÃO TENHAM SIMILAR EM MINAS GERAIS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1187 de 2000
Proposições relacionadas
PL 299 de 2007
Indexação
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2003
Origem
PL 1187 de 2000
Proposições relacionadas
PL 299 de 2007
Indexação
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
Tramitação
08/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 299 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 299 2007.
14/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 54 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 54 COL 3.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
19/04/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 21/4/2005, PÁG 72 COL 1.
23/03/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. CARLOS PIMENTA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 25/3/2004, PÁG 31 COL 4.
29/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. PREJUDICADO. O DEP. ERMANO BATISTA APRESENTA VOTO EM SEPARADO, CONCLUINDO PELA ANTIJURIDICIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APROVADO O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ERMANO BATISTA, FICANDO PREJUDICADO O PARECER DO RELATOR PUBLICADO NO DL EM 31/5/2003, PÁG 28 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. PREJUDICADO. O DEP. ERMANO BATISTA APRESENTA VOTO EM SEPARADO, CONCLUINDO PELA ANTIJURIDICIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APROVADO O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ERMANO BATISTA, FICANDO PREJUDICADO O PARECER DO RELATOR PUBLICADO NO DL EM 31/5/2003, PÁG 28 COL 4.
22/05/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ERMANO BATISTA.
29/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. VISTA AO DEP. ERMANO BATISTA.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
26/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 57 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 28/2/2003, PÁG 57 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2003.