Acrescenta o § 3º ao art 1º da Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências. (Acrescenta exigência de que as concessões de que trata o caput sejam precedidas da realização de audiências públicas na Comissão de Transporte, devendo contar com a presença de, pelo menos, a maioria (50% mais um) dos prefeitos dos municípios atingidos diretamente pela concessão.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, ao Instituto Estadual de Florestas - IEF - e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências para que seja renovado, no Programa de Concessão de Parques Estaduais - Parc -, o termo de concessão da APA Parque Fernão Dias, no Município de Contagem.

Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o faturamento diário em cada uma das oito praças de pedágio do Lote Triângulo Mineiro, operado pela Concessionária EPR, desde o início da operação dessas praças até a data atual, especificando-se o valor arrecadado em cada dia específico; e a estimativa detalhada do fluxo de caixa projetado ao longo dos 30 anos de vigência do contrato de concessão, com a previsão de receitas anuais provenientes de tarifas de pedágio e outras fontes de renda, com a previsão de despesas operacionais, de manutenção e outras relacionadas à gestão das referidas praças e com os investimentos planejados e realizados em infraestrutura e melhorias ao longo do período do contrato.

Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação da Lei nº 24470, de 2023, que estabeleceu a permissão de que o serviço de identificação veicular seja prestado por pessoa jurídica de direito público ou privado credenciada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os leilões, as licenças ambientais e as concessões rodoviárias efetivadas pela Seinfra entre os anos de 2019 e 2024, especialmente no que se refere ao projeto do rodoanel metropolitano da RMBH, incluindo-se dados sobre os valores envolvidos, os prazos de execução contratual e os cronogramas de desembolso.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário