PL PROJETO DE LEI 2318/2024
PL 2318/2024
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Acrescenta o § 3º ao art 1º da Lei 12219, de 1º de julho de 1996,
que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de
permissão, os serviços públicos que menciona e dá outras providências.
(Acrescenta exigência de que as concessões de que trata o caput sejam
precedidas da realização de audiências públicas na Comissão de
Transporte, devendo contar com a presença de, pelo menos, a maioria (50%
mais um) dos prefeitos dos municípios atingidos diretamente pela
concessão.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU MAS.
Indexação
Resumo Altera a lei que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos, determinando que as concessões devem ser precedidas por no mínimo 3 audiências públicas na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa, com a presença de pelo menos a maioria dos prefeitos dos municípios diretamente afetados pela concessão.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU MAS.
Indexação
Resumo Altera a lei que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços públicos, determinando que as concessões devem ser precedidas por no mínimo 3 audiências públicas na Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa, com a presença de pelo menos a maioria dos prefeitos dos municípios diretamente afetados pela concessão.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
08/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
06/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2024, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e à Mesa da Assembleia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2024, pág 7. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e à Mesa da Assembleia, para parecer.