RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8873/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação da
Lei nº 24470, de 2023, que estabeleceu a permissão de que o serviço de
identificação veicular seja prestado por pessoa jurídica de direito
público ou privado credenciada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de
Trânsito - CET.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação da Lei nº 24470, de 2023, que estabeleceu a permissão de que o serviço de identificação veicular seja prestado por pessoa jurídica de direito público ou privado credenciada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a implementação da Lei nº 24470, de 2023, que estabeleceu a permissão de que o serviço de identificação veicular seja prestado por pessoa jurídica de direito público ou privado credenciada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET.
Indexação
Tramitação