Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido de averbação de tempo da Sra. Dinamara Sousa Corrêa Braga, servidora, conforme solicitação feita por essa parlamentar, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 26/3/2025, sob o Protocolo nº 101848.002535-2/2025.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin – e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM – pedido de providências para que o pagamento do valor retroativo da contribuição previdenciária, garantido pela Emenda à Constituição 116, de 2025, combinado com a Lei Complementar 173, de 2023, seja efetuado na via administrativa com vistas a evitar o ajuizamento de inúmeras ações judiciais.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que o pagamento do valor retroativo da contribuição previdenciária, garantido pela Emenda Constitucional 116, de 2025, combinada com a Lei Complementar 173, de 2023, seja efetuado na via administrativa, evitando, assim, o ajuizamento de inúmeras ações judiciais.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos das novas alíquotas para o financiamento da assistência em saúde prestada pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, as especialidades médicas em que é ofertado atendimento e a viabilidade, para o servidor do Estado, de continuar contribuindo com o instituto.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para, administrativamente, reconhecer que a contagem de tempo de serviço dos policiais militares aprovados no Curso de Formação de Soldados no ano de 1997 se inicia em 1º/7/1998 para fins de constituição de todos os outros direitos e, dessa forma, evitar a interposição de ações judiciais, uma vez que recentes decisões foram favoráveis ao pleito desses militares.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado