RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12890/2025
RQN 12890/2025
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Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças – Cofin –
pedido de informações, consubstanciadas em cópia do Ofício nº 646/2025,
sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –,
em relação à devolução dos valores referentes à cobrança indevida da
contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13954, de 2019.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Origem
RQC 15634 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças – Cofin – pedido de informações, consubstanciadas em cópia do Ofício nº 646/2025, sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, em relação à devolução dos valores referentes à cobrança indevida da contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13954, de 2019.
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Origem
RQC 15634 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças – Cofin – pedido de informações, consubstanciadas em cópia do Ofício nº 646/2025, sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, em relação à devolução dos valores referentes à cobrança indevida da contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13954, de 2019.
Indexação
Tramitação
06/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2025, pág 10. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 8/8/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2025, pág 10. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 8/8/2025.