RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12890/2025
RQN 12890/2025
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Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças – Cofin –
pedido de informações, consubstanciadas em cópia do Ofício nº 646/2025,
sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –,
em relação à devolução dos valores referentes à cobrança indevida da
contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13954, de 2019.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Origem
RQC 15634 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças – Cofin – pedido de informações, consubstanciadas em cópia do Ofício nº 646/2025, sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, em relação à devolução dos valores referentes à cobrança indevida da contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13954, de 2019.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário-geral do Estado de Minas Gerais, atual presidente do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin –, pedido de informações, consubstanciadas em cópia do Ofício nº 646/2025, sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – em relação à devolução dos valores referentes à cobrança indevida da contribuição previdenciária prevista na Lei Federal nº 13.954, de 2019.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Origem
RQC 15634 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças – Cofin – pedido de informações, consubstanciadas em cópia do Ofício nº 646/2025, sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –, em relação à devolução dos valores referentes à cobrança indevida da contribuição previdenciária prevista na Lei Federal 13954, de 2019.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário-geral do Estado de Minas Gerais, atual presidente do Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin –, pedido de informações, consubstanciadas em cópia do Ofício nº 646/2025, sobre decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG – em relação à devolução dos valores referentes à cobrança indevida da contribuição previdenciária prevista na Lei Federal nº 13.954, de 2019.
Documentos
Tramitação
22/09/2025
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2025, pág 502.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Betinho Pinto Coelho. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/9/2025, pág 502.
06/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2025, pág 10. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 8/8/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2025, pág 10. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 8/8/2025.