RQN REQUERIMENTO NUMERADO 12894/2025
Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e ao
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais - IPSM - pedido de providências para que o pagamento do valor
retroativo da contribuição previdenciária, garantido pela Emenda
Constitucional 116, de 2025, combinada com a Lei Complementar 173, de
2023, seja efetuado na via administrativa, evitando, assim, o ajuizamento
de inúmeras ações judiciais.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Origem
RQC 15681 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que o pagamento do valor retroativo da contribuição previdenciária, garantido pela Emenda Constitucional 116, de 2025, combinada com a Lei Complementar 173, de 2023, seja efetuado na via administrativa, evitando, assim, o ajuizamento de inúmeras ações judiciais.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Comitê de Orçamentos e Finanças - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Comitê de Orçamentos e Finanças - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Comitê de Orçamentos e Finanças - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 08/08/2025
Origem
RQC 15681 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que o pagamento do valor retroativo da contribuição previdenciária, garantido pela Emenda Constitucional 116, de 2025, combinada com a Lei Complementar 173, de 2023, seja efetuado na via administrativa, evitando, assim, o ajuizamento de inúmeras ações judiciais.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Comitê de Orçamentos e Finanças - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Comitê de Orçamentos e Finanças - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Comitê de Orçamentos e Finanças - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
30/09/2025
Ofício da Comitê de Orçamentos e Finanças, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 2/10/2025, pág 144.
Plenário
Ofício da Comitê de Orçamentos e Finanças, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 2/10/2025, pág 144.
16/09/2025
Ofício do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/9/2025, pág 49.
Plenário
Ofício do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 17/9/2025, pág 49.
14/08/2025
Remessa do Ofício 2120 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais e Presidente do Cofin, Belo Horizonte - MG; Diretor-Geral do IPSM-MG, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2120 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário-Geral do Estado de Minas Gerais e Presidente do Cofin, Belo Horizonte - MG; Diretor-Geral do IPSM-MG, Belo Horizonte - MG.
14/08/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/8/2025, pág 201, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 14/8/2025, pág 201, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
13/08/2025
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
06/08/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2025, pág 10. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/8/2025, pág 25.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/8/2025, pág 10. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/8/2025, pág 25.