Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a prestação de serviços da Delegacia de Polícia da Comarca de Caeté, especialmente quanto às condições de atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, diante de irregularidades que dificultam o acesso a esse tipo de atendimento, conforme atestado pelo Ministério Público de Minas Gerais - MPMG.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJMMG - pedido de providências para determinar a imediata instauração do devido inquérito policial militar para a apuração da notícia-crime apresentada pelo deputado federal Geraldo Júnio do Amaral em desfavor do Cel. PM QOR Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, em razão de comentário feito pelo oficial em uma publicação na rede social Instagram, considerando decisão do juiz de direito da 3ª Auditoria Militar da Justiça Militar do Estado de Minas de Gerais - AJME -, reconhecendo a incompetência da Justiça Militar no caso em tela, com a remessa do feito à Justiça Comum Estadual.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à defensora pública-geral pedido de informações sobre o número de atendimentos a mulheres vítimas de violência e sobre encaminhamentos e providências tomadas para o cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 2006).
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o Agosto Lilás, mês de conscientização e combate à violência contra a mulher, e os desafios, as consequências e as medidas de prevenção do assédio nas relações de trabalho e de poder, no âmbito da administração pública.
Altera a Lei 15476, de 12 de abril de 2005, que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Institui o atestado de risco como documento hábil para comprovação da condição de vulnerabilidade de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui o Plano de Monitoramento e Avaliação da Lei Maria da Penha no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Corregedoria-Geral de Polícia Civil – CGPC – e à Seção do Estado de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – pedido de providências para apuração rigorosa, transparente e imparcial do homicídio de Laudemir de Souza Fernandes, gari, ocorrido em Belo Horizonte, e para investigação, pela CGPC, de eventual responsabilidade funcional de servidora pública vinculada ao caso.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento Psicológico Remoto para Vítimas de Violência Doméstica e Familiar no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Aguardando sanção
Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Corregedoria-Geral de Polícia Civil – CGPC – e à Seção do Estado de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – pedido de providências para apuração rigorosa, transparente e imparcial do homicídio do Sr. Laudemir de Souza Fernandes, gari, ocorrido em Belo Horizonte, e para investigação, pela CGPC, de eventual responsabilidade funcional de servidora pública vinculada ao caso.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aprovado
