Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 28/08/2025

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Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ CDM SPU FFO.

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Indexação

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Resumo Institui o Atestado de Risco, documento que comprova a vulnerabilidade de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando agilizar o acesso a serviços públicos, minimizar revitimização e garantir prioridade em programas sociais e de moradia. O documento será emitido gratuitamente pela autoridade policial mediante medida protetiva ou boletim de ocorrência, com validade de 12 meses, e deverá ser aceito por órgãos estaduais para atendimento prioritário, suporte psicológico e jurídico, qualificação profissional e outros benefícios. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência, a fim de prever, entre as ações da política, a adoção do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, instituído por lei federal, como meio de comprovação da vulnerabilidade da mulher para acesso a programas, serviços e benefícios. Substitutivo nº 2: Promove modificações a fim de explicitar que o referido formulário constituirá um dos meios de comprovação não só da vulnerabilidade, mas também da condição de risco da mulher vítima de violência, e também de acesso aos serviços especializados para o seu atendimento.