Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para o aumento da frota de transporte coletivo, a fim de que se cumpra o art 4º da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 17, de 22 de março de 2020, que determina, em relação aos serviços de transporte de passageiros, que a lotação do serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros não excederá à metade da capacidade de passageiros sentados.

Autoria: Deputado André Quintão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a requisição do Hospital Santa Helena, no Município de Contagem, fechado temporariamente pela sua direção, a partir de 1º de abril de 2020, para que seus mais de cinqüenta leitos possam ser utilizados para a ampliação da rede de saúde da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no atual contexto de enfrentamento dos efeitos da pandemia de Covid-19.

Autoria: Deputada Marília Campos (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Seapa - e ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais - Cedraf-MG - pedido de providências para prover renda mínima emergencial a agricultores e agricultoras familiares e pescadores e pescadoras artesanais radicados no Estado, bem como para elaborar e desenvolver ações de garantia da continuidade da produção agropecuária e da pesca artesanal no Estado e a sua oferta nos centros consumidores, durante a vigência do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo agente coronavírus.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que promova a requisição administrativa de estacionamentos privados localizados no Estado, a fim de que possam ser utilizados como abrigos pelos moradores de rua durante o período de pandemia de Covid-19, já que esses estabelecimentos podem permitir que os desabrigados se mantenham a uma distância segura.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a abertura das lanchonetes e restaurantes ao longo das rodovias do Estado, tendo em vista que esses estabelecimentos podem ser considerados serviços essenciais às pessoas que trafegam pelas referidas rodovias, principalmente os caminhoneiros, que têm a importante função de garantir o abastecimento de todo o Estado.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PSL)

Situação: Aprovado