Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

421 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10014/2025

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Nova Lima pedido de informações sobre a exoneração de pedagogos que acompanhavam crianças atípicas nas escolas desse município e a substituição desses profissionais por auxiliares de apoio sem formação, conforme denúncia recebida pela Casa.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 10038/2025

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja avaliada a viabilidade de encaminhamento antecipado dos resultados do Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - Sucem - para as secretarias municipais de Educação, a fim de que, ao serem disponibilizados os resultados para os pais e responsáveis, essas secretarias já tenham organizado com mais tempo hábil as turmas, os fluxos e o planejamento de matrículas, de forma a proporcionar uma transição mais eficiente e tranquila para os alunos que ingressam nas redes municipais de ensino.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9870/2024

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho pedido de providências para que, antes da votação de projeto de lei sobre a adesão desse município ao Projeto Mãos Dadas, seja realizada ampla consulta à comunidade local, por meio de audiências públicas; e para que a ampla consulta ocorra durante o ano letivo, de modo a possibilitar a real participação da comunidade.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9872/2024

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de São Francisco pedido de providências para que, antes da votação de projeto de lei pelo legislativo municipal, seja realizada ampla consulta à comunidade local, por meio de audiências públicas, sobre a adesão ou não do município ao Projeto Mãos Dadas; e que a ampla consulta ocorra durante o ano letivo, de modo a possibilitar a real participação da comunidade.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 3208/2024

Dispõe sobre a ampliação do prazo para os municípios requererem a titularidade de imóveis vinculados à municipalização do ensino, nos termos da Lei nº 14.969, de 12 de janeiro de 2004.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

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RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11958/2024

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho pedido de providências para que, antes da votação de projeto de lei sobre a adesão desse município ao Projeto Mãos Dadas, seja realizada ampla consulta à comunidade local, por meio de audiências públicas; e para que a ampla consulta ocorra durante o ano letivo, de modo a possibilitar a real participação da comunidade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11959/2024

Requer seja encaminhado à Câmara Municipal de São Francisco pedido de providências para que, antes da votação de projeto de lei pelo Legislativo municipal, seja realizada ampla consulta à comunidade local, por meio de audiências públicas, sobre a adesão ou não do município ao Projeto Mãos Dadas; e que a ampla consulta ocorra durante o ano letivo, de modo a possibilitar a real participação da comunidade.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9676/2024

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itabira e à secretária municipal de Educação de Itabira pedido de informações sobre as alterações realizadas pelo Poder Executivo municipal para o ano letivo de 2025 quanto ao cumprimento da Lei Federal 14254, de 2021, das Leis 24844, de 2024, e 24.786, de 2024, e da sentença na Ação Judicial nº 5002744-93.2022.8.13.0317.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11767/2024

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Itabira e à secretária municipal de educação de Itabira pedido de informações sobre as ações e mudanças adotadas pelo Poder Executivo municipal para o ano letivo de 2025 quanto ao cumprimento da Lei Federal 14254, de 2021, das Leis 24844 2024, e 24786 2024, e da sentença na Ação Judicial nº 5002744-93.2022.8.13.0317.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9576/2024

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a regularização da vida funcional dos servidores regentes de turmas efetivos que ficaram excedentes nas escolas estaduais em razão da municipalização do ensino fundamental pelo Estado, de modo que não ocorra nenhum prejuízo, garantindo-se irredutibilidade salarial e a possibilidade de aproveitamento em funções nas escolas estaduais.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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