PL PROJETO DE LEI 3208/2024
PL 3208/2024
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Dispõe sobre a ampliação do prazo para os municípios requererem a
titularidade de imóveis vinculados à municipalização do ensino, nos
termos da Lei nº 14.969, de 12 de janeiro de 2004.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Reabre, por mais 12 meses, o prazo para os municípios que não solicitaram a doação de imóveis do Estado, cedidos gratuitamente para o funcionamento de escolas de ensino fundamental municipalizadas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/02/2025
Observação Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Reabre, por mais 12 meses, o prazo para os municípios que não solicitaram a doação de imóveis do Estado, cedidos gratuitamente para o funcionamento de escolas de ensino fundamental municipalizadas.
Documentos
Tramitação
17/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
06/02/2025
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
04/02/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/2/2025, pág 36. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.