Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que, considerando a expedição do Decreto com Numeração Especial nº
113, de 12 de março de 2020, que declarou situação de emergência em saúde
pública no Estado, bem como os critérios de aprovação do estado de
calamidade pública apresentado pelo governador do Estado e aprovado em
regime de urgência pela Assembleia Legislativa; considerando o Projeto de
Lei 1777/2020, aprovado pelas deputadas e deputados da Assembleia
Legislativa, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 e que se
encontra aguardando sanção pelo governador do Estado; considerando as
reiteradas recomendações de isolamento social da Organização Mundial da
Saúde - OMS -, do Decreto de Situação de Emergência em Saúde Pública e
demais autoridades sanitárias quanto à importância da manutenção do
isolamento social da população como forma de reduzir a transmissão da
doença infecciosa viral respiratória covid-19, causada pelo agente novo
coronavírus; considerando que o secretário de Estado de Saúde, durante
reunião especial realizada em 2/4/2020 na Assembleia Legislativa,
informou que haverá um crescimento do índice da propagação da covid-19
entre a população nas próximas semanas, com a estimativa de aumento do
número de pessoas a serem infectadas pela doença, o poder executivo não
adote qualquer medida a fim de retornar com a atividade escolar na rede
estadual de ensino, inclusive aquelas de natureza administrativa nas
escolas, seja por meio de convocação de profissionais da educação,
envio/entrega de materiais ou atividades escolares aos/às alunos/as de
forma presencial ou por plataformas digitais, durante o tempo em que
perdurarem as recomendações de isolamento social da OMS e os efeitos do
Decreto de Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Estado.
Autoria:
Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado André Quintão (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Cássio Soares (PSD), Deputado Professor Cleiton (PSB), Deputado Sávio Souza Cruz (MDB) e Deputado Ulysses Gomes (PT)
Situação:
Aprovado
