RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5258/2020
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que, considerando a expedição do Decreto com Numeração Especial nº
113, de 12 de março de 2020, que declarou situação de emergência em saúde
pública no Estado, bem como os critérios de aprovação do estado de
calamidade pública apresentado pelo governador do Estado e aprovado em
regime de urgência pela Assembleia Legislativa; considerando o Projeto de
Lei 1777/2020, aprovado pelas deputadas e deputados da Assembleia
Legislativa, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 e que se
encontra aguardando sanção pelo governador do Estado; considerando as
reiteradas recomendações de isolamento social da Organização Mundial da
Saúde - OMS -, do Decreto de Situação de Emergência em Saúde Pública e
demais autoridades sanitárias quanto à importância da manutenção do
isolamento social da população como forma de reduzir a transmissão da
doença infecciosa viral respiratória covid-19, causada pelo agente novo
coronavírus; considerando que o secretário de Estado de Saúde, durante
reunião especial realizada em 2/4/2020 na Assembleia Legislativa,
informou que haverá um crescimento do índice da propagação da covid-19
entre a população nas próximas semanas, com a estimativa de aumento do
número de pessoas a serem infectadas pela doença, o poder executivo não
adote qualquer medida a fim de retornar com a atividade escolar na rede
estadual de ensino, inclusive aquelas de natureza administrativa nas
escolas, seja por meio de convocação de profissionais da educação,
envio/entrega de materiais ou atividades escolares aos/às alunos/as de
forma presencial ou por plataformas digitais, durante o tempo em que
perdurarem as recomendações de isolamento social da OMS e os efeitos do
Decreto de Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2020
Assunto Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, considerando a expedição do Decreto com Numeração Especial nº 113, de 12 de março de 2020, que declarou situação de emergência em saúde pública no Estado, bem como os critérios de aprovação do estado de calamidade pública apresentado pelo governador do Estado e aprovado em regime de urgência pela Assembleia Legislativa; considerando o Projeto de Lei 1777/2020, aprovado pelas deputadas e deputados da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 e que se encontra aguardando sanção pelo governador do Estado; considerando as reiteradas recomendações de isolamento social da Organização Mundial da Saúde - OMS -, do Decreto de Situação de Emergência em Saúde Pública e demais autoridades sanitárias quanto à importância da manutenção do isolamento social da população como forma de reduzir a transmissão da doença infecciosa viral respiratória covid-19, causada pelo agente novo coronavírus; considerando que o secretário de Estado de Saúde, durante reunião especial realizada em 2/4/2020 na Assembleia Legislativa, informou que haverá um crescimento do índice da propagação da covid-19 entre a população nas próximas semanas, com a estimativa de aumento do número de pessoas a serem infectadas pela doença, o poder executivo não adote qualquer medida a fim de retornar com a atividade escolar na rede estadual de ensino, inclusive aquelas de natureza administrativa nas escolas, seja por meio de convocação de profissionais da educação, envio/entrega de materiais ou atividades escolares aos/às alunos/as de forma presencial ou por plataformas digitais, durante o tempo em que perdurarem as recomendações de isolamento social da OMS e os efeitos do Decreto de Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Estado.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2020
Assunto Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, considerando a expedição do Decreto com Numeração Especial nº 113, de 12 de março de 2020, que declarou situação de emergência em saúde pública no Estado, bem como os critérios de aprovação do estado de calamidade pública apresentado pelo governador do Estado e aprovado em regime de urgência pela Assembleia Legislativa; considerando o Projeto de Lei 1777/2020, aprovado pelas deputadas e deputados da Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19 e que se encontra aguardando sanção pelo governador do Estado; considerando as reiteradas recomendações de isolamento social da Organização Mundial da Saúde - OMS -, do Decreto de Situação de Emergência em Saúde Pública e demais autoridades sanitárias quanto à importância da manutenção do isolamento social da população como forma de reduzir a transmissão da doença infecciosa viral respiratória covid-19, causada pelo agente novo coronavírus; considerando que o secretário de Estado de Saúde, durante reunião especial realizada em 2/4/2020 na Assembleia Legislativa, informou que haverá um crescimento do índice da propagação da covid-19 entre a população nas próximas semanas, com a estimativa de aumento do número de pessoas a serem infectadas pela doença, o poder executivo não adote qualquer medida a fim de retornar com a atividade escolar na rede estadual de ensino, inclusive aquelas de natureza administrativa nas escolas, seja por meio de convocação de profissionais da educação, envio/entrega de materiais ou atividades escolares aos/às alunos/as de forma presencial ou por plataformas digitais, durante o tempo em que perdurarem as recomendações de isolamento social da OMS e os efeitos do Decreto de Estado de Emergência em Saúde Pública no âmbito do Estado.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Documentos
Tramitação
22/04/2020
Remessa do Ofício 633 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 633 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
17/04/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/4/2020, pág 53, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/4/2020, pág 53, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
16/04/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
07/04/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/4/2020, pág 18.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 8/4/2020, pág 18.
07/04/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 8/4/2020, pág 17. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 7/4/2020.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 8/4/2020, pág 17. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 7/4/2020.