Projetos de lei

Projetos de lei
Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

9.636 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21884/2026

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de providências para apurar e fiscalizar o cumprimento, pela União, do repasse do percentual de 50% destinado ao custeio das despesas mensais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Estado, conforme previsto na Portaria GM-MS nº 1.010, de 2012, do Ministério da Saúde.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (MDB)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18627/2026

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas em relatório que discrimine a lotação e a escala dos técnicos de enfermagem transferidos da unidade hospitalar de Barbacena para o Hospital Regional João Penido - HRJP -, em Juiz de Fora, e em relação nominal, com indicação do local de atuação, dos profissionais admitidos no HRJP por contrato por tempo determinado.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18602/2026

Requer à Mesa da Assembleia a edição de normativa interna para assegurar a entrada e a permanência de cães e gatos de apoio emocional junto a seus tutores, com critérios a serem definidos nessa normativa.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSB)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18589/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que desenvolva, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, ações de capacitação para os cuidados com as pessoas com diabetes, em especial crianças e adolescentes com diabetes tipo 1, destinadas aos profissionais que atuam nas escolas públicas estaduais; e para que apoie os municípios no desenvolvimento de ações similares.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18628/2026

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para realização de auditoria da alocação de recursos humanos no Hospital Regional João Penido - HRJP -, em Juiz de Fora, especialmente da alocação dos técnicos de enfermagem transferidos da unidade hospitalar de Barbacena para o HRJP e dos profissionais admitidos por meio de contrato por tempo determinado.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18626/2026

Requer seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que determine à direção do Hospital Regional Dr. João Penido, em Juiz de Fora, a interrupção da prática de remanejamento compulsório de profissionais de enfermagem das alas assistenciais para o centro de terapia intensiva.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18591/2026

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas da União pedido de providências para apurar e fiscalizar o cumprimento, pela União, do repasse do percentual de 50% destinado ao custeio das despesas mensais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Estado, conforme previsto na Portaria GM-MS nº 1.010, de 2012, do Ministério da Saúde.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18590/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para a incorporação à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais da carbamazepina na formulação de liberação prolongada (carbamazepina XR), com indicação específica para o tratamento da neuralgia do trigêmeo, bem como para a atualização do respectivo protocolo clínico e diretriz terapêutica.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18588/2026

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que estude a viabilidade de incorporar, em Minas Gerais, o uso do sensor de monitoramento contínuo de glicose e da bomba de insulina na linha de cuidado da pessoa com diabetes "mellitus" tipo 1, com o fornecimento gratuito desses equipamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18587/2026

Requer seja encaminhado ao Ministério da Saúde, à Casa Civil da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da República pedido de providências para que seja cumprido pelo governo federal o percentual de 50% referente ao custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, previsto no art. 40 da Portaria GM-MS nº 1010, de 2012, do Ministério da Saúde.

Autoria: Comissão de Saúde

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados