Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em comissão

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Local Plenário

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Regime de tramitação Encaminhado para providência interna

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Publicação Diário do Legislativo em 01/07/2026

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Assunto Requer à Mesa da Assembleia a edição de normativa interna para assegurar a entrada e a permanência de cães e gatos de apoio emocional junto a seus tutores, com critérios a serem definidos nessa normativa.

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Indexação