AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES A SEREM COMERCIALIZADAS, RESPEITANDO-SE AS SEGUINTES PRIORIDADES: MILITARES ESTADUAIS, PENSIONISTAS DO IPSM, POLICIAL CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL E HABITANTES DO MUNICÍPIO EM QUE SE LOCALIZA O IMÓVEL DOADO.)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: LEI 16310 2006 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DESTINAÇÃO: CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA ATENDER PRIORITARIAMENTE AOS MILITARES).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PSB)

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL A MUNICÍPIO. (DESTINAÇÃO: ABRIGAR PROGRAMA SOCIAL DESTINADO A CRIANÇAS CARENTES, CURSOS PROFISSIONALIZANTES, PROJETO TORIBA E QUADRA POLIESPORTIVA).

Autoria: DEPUTADO ERMANO BATISTA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE TEÓFILO OTÔNI LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TERRENO DE 629.144,91 M2 - LUGAR DENOMINADO PAMPULHINHA, BAIRRO SÃO JACINTO, ONDE SE LOCALIZA O PARQUE DE EXPOSIÇÕES ANTÔNIO CORREA MARQUES).

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 9400 1986 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL (TEÓFILO OTÔNI).

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: LEI 6607 1975 - LEI ORDINÁRIA