Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Autoria: Tribunal de Justiça
Situação: LEI 25125 2024 - Lei Ordinária
Institui a Regularização Fundiária Urbana - Reurb - no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Arquivado
Cria o Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social - Ferrfis.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 23229 2018 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação conjunta pelas Polícias Militar e Civil para a criação de loteamentos no Estado.
Autoria: Deputado Douglas Melo (PMDB)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre as terras devolutas estaduais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Tadeu Martins Leite (PMDB)
Situação: LEI 24633 2023 - Lei Ordinária
Institui, no âmbito das Secretarias de Estado de Governo, de Trabalho e Desenvolvimento Social e de Desenvolvimento Agrário e da Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária, grupo de trabalho para dar plena aplicabilidade aos dispositivos constitucionais que conferem o direito de propriedade aos remanescentes de quilombos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Roberto Andrade (PTN)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Regulamenta a regularização fundiária dos territórios das comunidades quilombolas no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Wander Borges (PSB)
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a delegar aos municípios a discriminação e a legitimação das terras devolutas situadas no perímetro urbano e na zona de expansão urbana.
Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)
Situação: Arquivado
Regulamenta o parágrafo 7º do art 246 e o parágrafo 9º do art 247 da Constituição do Estado. (Regulamenta os dispositivos da Constituição do Estado que autorizam o Poder Executivo a promover a alienação e a concessão administrativa de terras públicas e devolutas sem prévia autorização legislativa).
Autoria: Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, autoriza o Poder Executivo a transferir créditos e bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa -, administrados pela empresa Minas Gerais Participações S. A. - MGI -, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PROS)
Situação: Arquivado
